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Legislação

LIVRO DE ORDEM "O CONTROLE NECESSÁRIO"

http://www.creasp.org.br/arquivos/sefisc/livro%20de%20ordem.pdf

RESOLUÇÃO n°1.024,DE AGOSTO DE 2009

http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=43000

RESOLUÇÃO n°1.084,DE OUTUBRO DE 2016

http://normativos.confea.org.br/downloads/1089-17.pdf

RESOLUÇÃO n°1.089,DE MARÇO DE 2017

http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=61988

Lei nº 6.496/77

http://www.cel.pi.gov.br/download/200506/CEL21_a7a00222e2.pdf